Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato g...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário |
Q1398678
Direito Tributário
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
Valor venal é o valor estimado de avaliação do imóvel para
compra e venda à vista, de acordo com a realidade do
mercado imobiliário, considerando a sua localização e
características físicas.
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