Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julg...

É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar local qualquer suspeita ou confirmação de abuso infantil, sem prejuízo de outras providências legais. 

A comunicação deve ser feita para que o Conselho Tutelar possa aplicar as medidas de proteção cabíveis. 

Além do Conselho Tutelar, a denúncia também pode ser feita para:

• Delegacias especializadas
• Serviços de ajuda, como SOS-Criança ou Disque-denúncia 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, em cada município, deve haver pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local.