A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade...
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Q76894
Administração Financeira e Orçamentária
A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
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