Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativ...

É garantido o direito de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receberem visita dos filhos, independentemente da idade deles. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente privado de liberdade tem direito a receber visitas, pelo menos, semanalmente. Além disso, o direito a visitas deve ser estimulado para cônjuges, companheiros, pais, responsáveis, parentes e amigos. 

As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional. O objetivo é a reinserção social do jovem em conflito com a lei