Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativ...
Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.
Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visita dos filhos com idade a partir dos 12 anos.
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É garantido o direito de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receberem visita dos filhos, independentemente da idade deles.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente privado de liberdade tem direito a receber visitas, pelo menos, semanalmente. Além disso, o direito a visitas deve ser estimulado para cônjuges, companheiros, pais, responsáveis, parentes e amigos.
As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional. O objetivo é a reinserção social do jovem em conflito com a lei
ERRADO
ARTIGO 124, em direitos do adolescente privado de liberdade:
Inc. VII- "receber visitas, ao menos semanalmente". Em nenhum momento, é restrito determinadas visitas. Portanto, o menor infrator pode receber filho, seja qual for a idade.
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