NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retr...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749901
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retratar-se da decisão proferida: