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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |
Q3058860 Legislação Estadual

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.


Cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos Conselhos Tutelares quando justificado pela incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes em determinada região. 

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Gabarito: Errado.

Com base na Lei 5.924/14 em seu Artigo 5º:

§ 2º O Poder Executivo deve analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos conselhos tutelares quando justificado pela:

I – incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes;

II – densidade populacional e extensão territorial;

III – criação de nova região administrativa.

O erro da questão está em dizer que "cabe a Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar", contudo, a CLDF é o Poder Legislativo do Distrito Federal e não o Poder Executivo, que é exercido pelo Governador.

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