Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerc...
Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item.
Cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos Conselhos Tutelares quando justificado pela incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes em determinada região.
Comentários
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Gabarito: Errado.
Com base na Lei 5.924/14 em seu Artigo 5º:
§ 2º O Poder Executivo deve analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos conselhos tutelares quando justificado pela:
I – incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes;
II – densidade populacional e extensão territorial;
III – criação de nova região administrativa.
O erro da questão está em dizer que "cabe a Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar", contudo, a CLDF é o Poder Legislativo do Distrito Federal e não o Poder Executivo, que é exercido pelo Governador.
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