No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, ...
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Q3058864
Legislação Estadual
No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item.
O Conselho Tutelar deve funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, período em que deve estar presente permanentemente na sede um conselheiro.
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