Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta d...

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Q351509

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351509 Direito Constitucional

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

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