No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção ...
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Gabarito comentado
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a) Errado: a admissão, na verdade, é ato vinculado, na medida em que, preenchidos os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à prestação do serviço.
b) Errado: no tocante à parte da assertiva em que está dito que a convalidação pode ser praticada por particulares, é válido ressaltar que tal informação conta com apoio doutrinário de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 254). Até aí, portanto, não haveria erros. O problema vem em seguida, ao se afirmar que os efeitos da convalidação seriam ex nunc, quando na realidade são ex tunc, vale dizer, retroativos.
c) Errado: a rigor, a doutrina sustenta que os atos administrativos são aqueles que produzem efeitos jurídicos imediatos. Na linha do exposto, novamente confira-se o que ensina a Prof. Di Pietro: "produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei; e afastam-se também os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos;" (obra citada, p. 203)
d) Certo: esclareça-se, tão somente, em relação ao tal "poder extroverso", que isto significa precisamente a possibilidade que os atos administrativos dotados de imperatividade têm de atingir a esfera jurídica de terceiros, além da pessoa do emitente (Poder Público).
e) Com a devida vênia do entendimento adotado pela Banca, para a esmagadora maioria de nossa doutrina, o silêncio pode constituir forma de manifestação de vontade, mas não pode ser considerado genuíno ato administrativo, e sim mero fato administrativo. Como a afirmativa falou em "ato administrativo", e não em simples manifestação de vontade, entendo que seu conteúdo esteja correto, o que ensejaria a anulação da questão, por conter duas respostas possíveis.
Opinião deste comentarias: questão passível de anulação ("d" e "e" certas).
Gabarito oficial: D
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Comentários
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Complementando a letra e)
Silêncio administrativo
Façorequerimento (por ex.) e não obtenho resposta (não significa nem sim, nem não).
Mas oque fazer se o silêncio permanece e a resposta é necessária?
Faltade resposta é violação ao direito líquido e certo de petição (direito de pedire de obter uma resposta). Cabe mandado de segurança na via judicial. O Juiz, aojulgar o caso concreto, pode conceder o que foi requerido? Não! Irá fixar umprazo e determinar que o administrador o faça, sob pena de multa diária oucrime de desobediência.
CelsoAntonio B. de Mello (corrente minoritária) – somente quando se tratar de atoestritamente vinculado (mera conferência de requisitos), o juiz poderiaresolver o caso em concreto, conferindo os requisitos.
Admissão é um ato administrativo unilateral e vinculado ou discricionário ? As colegas, ao darem a definição, entraram em contradição!
letra correta "d"
Como diz no livro Direito administrativo descomplicado - MA e VP:
"A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa."
FORÇA, FÉ & FOCO!
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