Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos D...

A alternativa correta é: C - certo

O tema central da questão é a Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esta resolução aborda principalmente a atuação dos Conselhos Tutelares, que são instituições-chave na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

Para responder corretamente a esta questão, é necessário compreender o papel dos Conselhos Tutelares dentro desse sistema. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, que têm como função principal zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque os Conselhos Tutelares realmente atuam no eixo da promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Eles são responsáveis por atender e aconselhar os pais e responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outras funções. Seu papel é essencial para garantir que os direitos previstos no ECA sejam efetivamente aplicados na prática.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa E - errado está incorreta porque contraria a função estabelecida dos Conselhos Tutelares segundo a Resolução N.º 113/2006 e o ECA. Qualquer afirmação que negue ou minimize o papel desses conselhos na promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes está equivocada.

Em resumo, entender a estrutura e o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é crucial para responder questões como esta, e reconhecer a importância dos Conselhos Tutelares nesse contexto é fundamental.

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