Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Dir...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O enunciado nos pede para julgar a afirmativa sobre a operacionalização da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Alternativa correta: C - Certo

A Resolução n.º 113/2006 do Conanda estabelece diretrizes para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esta normativa prevê que a política de atendimento deve ser implementada por meio de diversos serviços e programas, incluindo aqueles relacionados à execução de medidas socioeducativas.

Essas medidas são ações aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, tendo como objetivo a reeducação e a reintegração social. São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente nos artigos 112 a 125, que regulam as sanções educativas, como a liberdade assistida e a internação.

A afirmativa está correta porque reflete a estrutura de funcionamento estabelecida para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, onde as medidas socioeducativas são instrumentos fundamentais na operacionalização da política de atendimento mencionada na resolução.

Análise da alternativa incorreta: Neste caso, a alternativa "E - Errado" não é adequada, pois a afirmativa corresponde ao que está disposto na resolução e na legislação pertinente, confirmando que as medidas socioeducativas são, de fato, parte da política de atendimento.

Em resumo, a política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme a Resolução n.º 113/2006, abrange a execução de medidas socioeducativas, sendo, portanto, correta a afirmação apresentada na questão.

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