Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Dir...

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Justificativa:

Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional não obedecem exclusivamente aos parâmetros e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Esses programas são orientados por um conjunto de normas e legislações que incluem:

1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069/1990, que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, incluindo as medidas socioeducativas.
2. Resoluções e recomendações do Conanda, como a Resolução n.º 113/2006, que contribui com diretrizes específicas.
3. Normas locais e estaduais, que adaptam e implementam políticas de acordo com as necessidades regionais.
4. Políticas nacionais gerais, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regido pela Lei n.º 12.594/2012, que define as diretrizes para a execução de medidas socioeducativas.

Portanto, o Conanda é uma das entidades que contribuem para os parâmetros, mas não é a única instância responsável.