Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Dir...

Vamos analisar o enunciado da questão para compreender o tema jurídico abordado. A questão refere-se à Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Esta resolução trata dos Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A questão afirma que os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional devem seguir exclusivamente os parâmetros do Conanda. No entanto, a legislação brasileira pertinente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que tais programas devem obedecer não apenas às diretrizes do Conanda, mas também a outras normas legais e diretrizes de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Portanto, a afirmação está errada porque não considera a abrangência das diretrizes e normas legais que regem a execução dessas medidas.

Exemplo Prático: Imagine um centro de atendimento socioeducativo que decide seguir apenas as diretrizes do Conanda ao aplicar medidas a adolescentes. Isso seria inadequado, pois desconsideraria outras normativas, como as do ECA e do SINASE, que também são obrigatórias e complementam as diretrizes do Conanda.

Ao justificar a alternativa E - Errado, é importante destacar que a execução de medidas socioeducativas é uma ação complexa que envolve múltiplos atores e normativas. Assim, o Conanda é apenas uma das entidades que fornece diretrizes para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Não há outras alternativas para análise nesta questão, mas é relevante ressaltar que uma "pegadinha" comum em questões de concurso é a tentativa de simplificar demais a aplicação de normas jurídicas, ignorando a complexidade do sistema legal que muitas vezes envolve múltiplas fontes de regulação.

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O item está ERRADO.

Justificativa:

Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional não obedecem exclusivamente aos parâmetros e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Esses programas são orientados por um conjunto de normas e legislações que incluem:

1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069/1990, que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, incluindo as medidas socioeducativas.
2. Resoluções e recomendações do Conanda, como a Resolução n.º 113/2006, que contribui com diretrizes específicas.
3. Normas locais e estaduais, que adaptam e implementam políticas de acordo com as necessidades regionais.
4. Políticas nacionais gerais, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regido pela Lei n.º 12.594/2012, que define as diretrizes para a execução de medidas socioeducativas.

Portanto, o Conanda é uma das entidades que contribuem para os parâmetros, mas não é a única instância responsável.

A QUESTÃO ESTA ERRADA.

Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional NÃO obedecerão aos parâmetros e recomendações estabelecidos exclusivamente pelo Conanda, DEVIDO AO PROCESSO DE OBDECER OUTRAS NORMAS E REGULAMENTOS, ASSIM COM O ECA, NORMAS ESTADUAIS E LOCAIS E POLITICAS NACIONAIS GERAIS, assim como o SINASE.

A CONANDA CONTRIBUI, MAS NÃO É A UNICA EM QUE OS PARÂMETROS SÃO SEGUIDOS.

RESUMO EM RELAÇÃO AO COMENTÁRIO DO COLEGA, PRA FIXAR.