Com relação Resolução n.º 231/2022 do Conanda, julgue o it...
Com relação Resolução n.º 231/2022 do Conanda, julgue o item.
A fim de garantir a igualdade de acesso, é responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, respeitando a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
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O ECA coloca que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e a Resolução do CONANDA recomenda que seja no mínimo um Conselho a cada 100 mil habitantes.
Art. 3º. (...)
§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
Resolução n.º 231/2022 do Conanda
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