Com relação Resolução n.º 231/2022 do Conanda, julgue o it...

Interpretação do Enunciado:

O tema principal da questão é a responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal em relação à criação e manutenção dos Conselhos Tutelares, conforme a Resolução n.º 231/2022 do Conanda. A questão aborda a proporção mínima de Conselhos Tutelares que devem ser instalados para garantir a igualdade de acesso aos direitos das crianças e adolescentes.

Legislação Aplicável:

A Resolução n.º 231/2022 do Conanda estabelece diretrizes para a criação e manutenção de Conselhos Tutelares no Brasil. De acordo com a legislação, é necessário que cada município e o Distrito Federal possuam pelo menos um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes.

Tema Central da Questão:

O tema central é a obrigação legal dos entes federativos de garantir a estrutura necessária para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, através dos Conselhos Tutelares. Esses conselhos são órgãos autônomos, não jurisdicionais, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Exemplo Prático:

Imagine um município com 250 mil habitantes. De acordo com a Resolução n.º 231/2022, este município deve ter, no mínimo, 3 Conselhos Tutelares (um para cada cem mil habitantes), para assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso adequado aos serviços de proteção.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" está correta porque a Resolução n.º 231/2022 do Conanda realmente determina que os municípios e o Distrito Federal devem criar e manter Conselhos Tutelares na proporção mínima de um para cada cem mil habitantes. Essa regra visa garantir que haja infraestrutura suficiente para atender a população, respeitando os princípios de igualdade de acesso e proteção integral.

Alternativas Incorretas:

Como essa é uma questão do tipo "Certo ou Errado", apenas a alternativa correta é discutida, eliminando a necessidade de discutir outras opções incorretas.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos detalhes numéricos e às proporções exigidas pela legislação. Essas informações são frequentemente utilizadas para confundir o candidato. Entender o contexto e a função dos Conselhos Tutelares ajuda a responder corretamente.

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O ECA coloca que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e a Resolução do CONANDA recomenda que seja no mínimo um Conselho a cada 100 mil habitantes.

Art. 3º. (...)

§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

Resolução n.º 231/2022 do Conanda