Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e...

GAB E

O Código de Processo Penal, adotou o príncipio da territorialidade (Art. 1º, caput do CPP). Já o Código Penal no que dispõe a aplicação da lei penal no espaço orienta-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade (Arts. 5º e 7º do CP).

Art. 1º do CPP, a lei processual penal pátria tem aplicação em todos os processos em trâmite no país - princípio da territorialidade absoluta.

Art. 6º do CP - "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado - teoria da ubiquidade ou mista.

Jurisprudência do CPP que poderá ser cobrada em sua prova,se liga!

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

STJ informativo 821

Fonte:www.buscadordizerodireito.com.br

CODIGO PROCESSO PENAL = territorialidade absoluta

Não, a lei penal e a lei processual penal não têm as mesmas regras no espaço: 

• A lei penal aplica-se no território nacional, de acordo com o princípio da territorialidade. No entanto, a lei penal brasileira também pode ser aplicada a crimes cometidos no exterior, se forem preenchidos os requisitos previstos. 

• A lei processual penal aplica-se aos processos em trâmite no território brasileiro, mas existem algumas exceções. Por exemplo, a lei processual penal não se aplica aos processos da Justiça Militar e aos processos da competência do tribunal especial. 

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e APLICAÇÃO analógica, bem como o

suplemento dos princípios gerais de direito.

• Interpretação irrestrita: método de INTERPRETAÇÃO
• Aplicação analógica: método de INTEGRAÇÃO

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - regra)

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos

com os do Presidente da República, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade.

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial;

V - os processos por crimes de imprensa. (Na ADPF nº 130, o STF não recepcionou a Lei de Imprensa)

Lei processual penal no espaço: territorialidade - regra

Lei penal no espaço: territorialidade e extraterritorialidade