De acordo com a legislação que regula as licitações internac...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181250 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que regula as licitações internacionais, o processo licitatório deve observar as normas da política monetária e do comércio exterior. Com base nas disposições assinale a alternativa correta:

O licitante brasileiro não pode cotar preço em moeda estrangeira, mesmo que o licitante estrangeiro tenha essa permissão.

O pagamento ao licitante brasileiro, contratado em licitação internacional, deve ser feito em moeda estrangeira.

O edital de licitação internacional pode ajustar-se à política monetária, mas não precisa atender às exigências dos órgãos competentes.

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro devem ser inferiores às garantidas ao licitante estrangeiro.

Quando o licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, e o pagamento ao licitante brasileiro será realizado em moeda corrente nacional.

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