Considerando o disposto na Constituição da República Federat...

A capacidade de auto-organização e de autolegislação, expressa na Constituição Federal, dispõe que os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.

O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.

A Constituição Federal de 1988 trata, em cinco capítulos, dos Direitos e Garantias Fundamentais. Os direitos fundamentais encontram-se agrupados em: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua existência e organização.