Com relação a políticas e programas sociais brasileiros diri...
Os princípios constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente fundamentam-se na Convenção Internacional dos Direitos da Criança realizada em 1989, segundo a qual, o ato infracional praticado por adolescente consiste em ato de natureza antissocial
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A natureza jurídica —no ato infracional praticado por adolescente— é sancionatória, de cunho pedagógico.
Nos casos em que o ato infracional é praticado por criança, a natureza jurídica é protetiva.
obrigado.
adolescente= é pedagógico
criança= é protetivo
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