De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160084 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de Contas

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De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos...

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