A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, ...

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Q13013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13013 Direito do Trabalho

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7^o , I da Constituição da República,

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

depende da publicação de lei ordinária federal.

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

subordina-se à edição de lei complementar.

já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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