A lei brasileira da guarda compartilhada consagra as mudança...

Tema da Questão: Guarda Compartilhada no Direito de Família.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a guarda compartilhada, que é uma regra no direito brasileiro que reflete as mudanças nas estruturas familiares, promovendo a divisão das responsabilidades entre ambos os genitores.

Legislação Aplicável: A guarda compartilhada é regida pelo Código Civil Brasileiro, especialmente após a Lei n.º 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil.

Explicação do Tema Central: A guarda compartilhada implica que ambos os pais têm o direito e o dever de participar das decisões sobre a vida dos filhos, mesmo que não morem juntos. É fundamental compreender que a guarda compartilhada não significa uma divisão matemática do tempo, mas sim uma participação efetiva nas decisões sobre as crianças.

Exemplo Prático: João e Maria, divorciados, têm a guarda compartilhada de seu filho Pedro. Ambos participam das decisões escolares e médicas de Pedro, embora ele resida a maior parte do tempo com Maria.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, de acordo com a legislação, a cidade base de moradia dos filhos deve realmente ser aquela que melhor atende aos interesses da criança. Isso está em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, um dos pilares do Direito de Família.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A. A guarda compartilhada não exige acordo prévio entre os pais. Mesmo na ausência de consenso, o juiz pode determinar a guarda compartilhada, sempre priorizando o bem-estar da criança.
• B. O pleno exercício do poder familiar não está condicionado ao estado civil dos pais. Pais separados, divorciados ou sem união estável também podem exercer a guarda compartilhada.
• D. Embora a vontade dos filhos adolescentes seja considerada, a divisão do tempo de convívio não precisa ser necessariamente equilibrada, mas sim adequada ao interesse da criança.
• E. O juiz pode sim contar com o auxílio de equipe interdisciplinar, mas o objetivo é promover o melhor interesse da criança, e não necessariamente apontar o genitor mais qualificado para a guarda, já que a guarda compartilhada supõe a qualificação de ambos.

Dica para Evitar Pegadinhas: Lembre-se de que a guarda compartilhada não depende de acordo entre os pais e que a legislação sempre busca priorizar o interesse da criança, não o dos pais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão está em conformidade com o Código Civil

Art. 1.583 

...

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

LETRA C

Qual o erro das demais?

|

O Erro da letra D é que foi colocado filhos adolescentes mas na lei só diz filhos.

Art. 1.583, § 2º: Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. 

• Guarda compartilhada: Pode ser aplicada mesmo sem acordo dos pais.
• Poder familiar: Exercido independentemente do estado civil dos pais.
• Base de moradia: A cidade que melhor atenda aos interesses da criança.
• Convívio equilibrado: Baseado no melhor interesse da criança.
• Atribuições parentais: Divididas de forma equilibrada, sem apontar um genitor como mais qualificado.