Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da...
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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1815295
Direito Tributário
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem
responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos
menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por
seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos
tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em
Está correto o disposto em