A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasi...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social |
Q1994216
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e disciplina que, quando
necessária, será realizada a avaliação da
deficiência. O artigo 2º, § 1º, destaca
aspectos dessa avaliação e, diante do
exposto, assinale a alternativa correta.