Extingue o crédito tributário:

Tema da Questão: Exclusão do Crédito Tributário

O enunciado da questão aborda o tema da extinção do crédito tributário, um conceito fundamental no Direito Tributário. O crédito tributário é a obrigação que o contribuinte tem perante o Estado de pagar tributo. Compreender quais atos ou situações podem levar à extinção desse crédito é crucial para qualquer concurso nessa área.

Legislação Aplicável:

A questão refere-se ao artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), que lista as causas de extinção do crédito tributário.

Explicação do Tema Central:

Para resolver essa questão, é necessário conhecer as formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN. Este conhecimento permite identificar corretamente a situação que realmente leva à extinção do crédito.

Exemplo Prático:

Imagine que um contribuinte tem uma dívida de imposto com a Receita Federal. Caso essa dívida seja perdoada pelo Estado por meio de uma remissão, o crédito tributário é extinto, ou seja, o contribuinte não precisa mais pagá-la.

Justificativa para a Alternativa Correta (B - a remissão):

A alternativa B está correta porque a remissão é, de fato, uma causa de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso IV, do CTN. A remissão é quando o Estado decide perdoar a dívida do contribuinte.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a moratória: A moratória não extingue o crédito tributário; ela apenas adia o seu pagamento. O crédito continua existindo, mas seu vencimento é prorrogado.

C - o depósito de seu montante integral: O depósito do montante integral é uma medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue o crédito. Ele serve para evitar a cobrança enquanto há uma discussão judicial sobre a dívida.

D - a anistia: A anistia é uma exclusão de penalidades, não do crédito tributário em si. Ela perdoa multas, mas a obrigação principal de pagar o tributo permanece.

É importante estar atento a pegadinhas na formulação das questões, como confundir suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário. Cada termo tem seu significado e consequências próprias no Direito Tributário.

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(CTN) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

mnemônico: MO-DE-RE-CO-PA ou MORDER e LIMPAR

(CTN) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Se não estiver nessas duas listas, então é EXTINÇÃO.