No âmbito municipal, a capacidade tributária 

Gabarito: D

Capacidade Tributária é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos, desenvolve-se pela função administrativa. 

Diferente de ...

Competência Tributária É a habilitação para criar (instituir tributos) por meio de lei. Somente as entidades federativas são dotadas de competência tributária, sendo instransferível, irrenunciável e indelegável

É o que ocorre com o ITR por exemplo que fica delegado ao município a faculdade da cobrança e ao fazê-lo, tem o direito de recolher 100% do valor do imposto que é de competencia Federal.

GAB: D

NÃO CONFUNDIR:

• Competência tributária - Poder atribuído pela CF aos entes políticos para que instituam (criem) tributos. Lembrando que o ente político NÃO está obrigado a exercer a sua competência tributária, sendo uma faculdade. Na hipótese de não exercício, não ocorre a transferência para que outro ente institua o tributo. Isso porque a competência tributária é INDELEGÁVEL.

• Capacidade tributária ativa - Decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. É DELEGÁVEL.