Segundo a legislação brasileira vigente, o prazo máximo dos...

A legislação brasileira, em seus dispositivos que regulam os contratos administrativos, é um pilar dentro do estudo para concursos públicos na área de Direito Administrativo. É crucial entender a duração desses contratos para evitar confusões com outras matérias, como o Direito Penal. Especificamente, contratos resultantes de licitações para serviços contínuos têm sua duração máxima estabelecida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

De acordo com o Art. 105 dessa lei, a vigência de contratos administrativos não poderá ultrapassar 10 anos, considerando as renovações. Porém, o período inicialmente fixado para a maioria dos contratos de serviços continuados é de, no máximo, 5 anos, com a possibilidade de prorrogações.

Ao avaliar as opções fornecidas:

• Um ano: É um prazo inferior ao estipulado pela legislação para esse tipo de contrato.
• Dois anos: Também não corresponde ao prazo máximo determinado pela lei.
• Três anos: Apesar de ser um prazo aceitável, não é o prazo máximo inicial.
• Quatro anos: Está dentro do limite, mas igualmente não é o prazo máximo.
• Cinco anos: Esta opção está alinhada com a legislação vigente, sendo o prazo máximo inicial para a vigência dos contratos administrativos para serviços contínuos.

Portanto, a resposta correta para a duração máxima inicial dos contratos administrativos, provenientes de licitação para contratação de serviços prestados de forma contínua, é de cinco anos, que corresponde à alternativa E.

Observadas as diretrizes estabelecidas no art. 106 da Lei nº 14.133/21, “a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos bem como prorrogar o contrato por prazo distinto do original.”

força e fé !