A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece parâmetro...

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Q1942863 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece parâmetros para enquadramento das empresas como Micro ou Pequenas, assegurando tratamento diferenciado na apuração e recolhimento dos tributos, através do regime Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta uma atividade econômica que NÃO pode ser incluída no Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006:
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Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

(...)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Não pode optar pelo Simples Nacional

Empresa que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

Empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

Empresa que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

Empresa que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

Empresa que exerça atividade de importação de combustíveis;

Empresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado, cervejas sem álcool

Empresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por Micro e Pequenas cervejarias, Micro e Pequenas vinícolas, produtores de licores; Micro e Pequenas destilarias.

Empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Empresa que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

Empresa que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Fonte Contabilizei

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