De acordo com a Lei nº 12.594/2012, compete à direção do pro...

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Q2719152 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, entre outras atribuições:


I. selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

II. supervisionar o desenvolvimento da medida.

III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.


É correto o que está contido em

Alternativas