A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo uma atuação planejada e transparente dos entes federativos.

Alternativa Correta: C

A alternativa C é a correta porque descreve a essência da LRF: promover uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. A lei determina que a administração pública deve ter um planejamento financeiro cuidadoso e honesto, cumprindo metas fiscais para evitar déficits e descontrole financeiro.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A. Esta alternativa está incorreta porque a LRF não obriga apenas a União, mas sim todos os entes federativos, incluindo Estados e Municípios, a cumprir suas responsabilidades fiscais.

B. A alternativa B está errada pois sugere uma responsabilidade global e independente de planejamento, o que contraria o princípio básico da LRF, que é justamente a importância do planejamento.

D. Similar à alternativa A, esta opção está incorreta ao mencionar somente a União. A LRF é aplicável a todos os níveis de governo, exigindo responsabilidade fiscal igualmente de União, Estados e Municípios.

E. Embora mencione o cumprimento de metas, a redação confunde ao sugerir que a responsabilidade e prevenção de riscos são exigências apenas dos órgãos competentes, e não de todos os entes federativos, como a LRF estabelece.

Para resolver questões como esta, é importante compreender que a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza o planejamento, a transparência e a responsabilidade de todos os entes federativos, não apenas da União. Isso ajuda a garantir uma gestão financeira responsável e sustentável.

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GABARITO - C

Objetivo

Art. 1º (...) § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

·      Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

·      Prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

·      Ação planejada

·      Ação transparente

·      Correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

·      Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições no que tange

o   Renúncia de receita

o   Geração de despesas com pessoal

o   Da seguridade social e outras

o   Dívidas consolidada e mobiliária

o   Operações de crédito

o   Inclusive por antecipação de receita

o   Concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar

Fonte: Labuta do dia-a-dia!

Não desistam!  Seja forte e corajoso!