Analise as demandas abaixo: I. Ação movida por estagiário d...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698607
Direito Processual do Trabalho
Analise as demandas abaixo:
I. Ação movida por estagiário de direito da
Procuradoria-Geral do Município em
desfavor do Município, na qual postulado o
direito ao pagamento dos dias de recesso
previsto na lei de estágio, sob o argumento
de ter sido extinto o estágio após um ano,
sem a devida fruição do período de recesso.
II. Interdito proibitório ajuizado por empresa
prestadora de serviços de limpeza dos
prédios do Município contra sindicato
profissional representativo da categoria
profissional, com o objetivo de proibir que
os trabalhadores da referida empresa
prestadora de serviços impeçam o labor de
outros trabalhadores (que não aderiram ao
movimento paredista), bem como o
ingresso de servidores públicos e da
população em geral, em alguns prédios do
Município.
III. Ação civil pública movida pelo Ministério
Público para que empresa pública municipal
cumpra, em relação a seus empregados,
normas de segurança e saúde do trabalho,
previstas na legislação trabalhista.
IV. Ação ajuizada por trabalhador voluntário
contra fundação de direito público
municipal, tendo por objeto o ressarcimento
de despesas realizadas, conforme previsto
no termo de adesão celebrado entre o
trabalhador e o ente público, na forma da
lei do trabalho voluntário.
V. Ação de indenização por danos patrimoniais
e extrapatrimoniais movida por
companheiro de empregado celetista
municipal, contra o Município, tendo em
vista o falecimento do referido empregado,
em virtude de alegado acidente de trabalho.
Quais são competências da Justiça do Trabalho?