O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que

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Q438428

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q438428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados por seus pais, tutores e curadores.

não é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

compete ao Ministério Público autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

os pais que praticam violência doméstica contra filhos adolescentes serão julgados pela Justiça da Infância e da Juventude.

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