A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicaç...

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Q2525913
Engenharia de Telecomunicações Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Telecomunicação |
Q2525913 Engenharia de Telecomunicações
A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?
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