Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeiçã...

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Q477761

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477761 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeiçã...

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