Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.Os bens...
Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.
Os bens na área do Distrito Federal incorporados
mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap
são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres
de qualquer direito ou preferência legal em favor
dos desapropriados.