Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, conclui...

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Q2072999

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072999 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva do servidor para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data

do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

da realização da perícia ou início da incapacidade, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

do evento que originou a incapacidade ou da data do requerimento, se este tiver sido formulado em até 30 (trinta) dias.

da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 60 (sessenta) dias.

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Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, conclui...

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