Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169684 Direito Constitucional

Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para o fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
Nessa situação hipotética, a instituição de taxa é

inconstitucional no que se refere ao fornecimento de cópias.

inconstitucional no que diz respeito à reprodução de documentos.

inconstitucional no que se refere à emissão de atestado coletivo.

constitucional no que diz respeito a todos os fins mencionados.

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