Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na C...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Edificações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletricidade e Telecomunicações | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Higiene Dental | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q2740685 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a propriedade atenderá a sua função social.

a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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