Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa...

Gabarito Letra D

Trata-se dos crimes contra as finanças públicas:

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

Gabarito - letra D

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.

Gabarito - letra D

Fundamentação: Art. 359-G do CP - Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

Lembre-se: Aumento de gastos nos últimos 180 dias finais da gestão.

1 - Aumento de 50% na União

2 - Aumento de 60% nos Estados e Municípios.

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