A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servido...

No ato da posse, o servidor apresentará apenas, quando necessário, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.