Segundo o ECA, do direito à educação, à cultura, ao esporte ...

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Q2060753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, NÃO é assegurado: 
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