Leia o fragmento de texto a seguir e responda a QUESTÃO. “E...
“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao Princípio Orçamentário do fragmento de texto apresentado.
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b) Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
(...)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
princ. UNIVERSALIDADE.
princ. UNIVERSALIDADE.
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas
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