O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os nor...

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Q477487

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477487 Direito Penal

O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:

o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo

o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais

as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

não se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção

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