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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535387
Não definido
[Questão Inédita] O Poder Judiciário tem como função típica aplicar a lei ao caso concreto para
solucionar conflitos. Trata-se da chamada função jurisdicional. No que tange às
disposições constitucionais deste Poder, é incorreto afirmar que: