O Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com ...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095387 Direito Tributário

O Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa política tributária municipal, assinale o quesito correto.

O convênio em tela é constitucionalmente proibido por configurar transferência anômala e indevida de política tributária atribuída à municipalidade.

O Município de Beberibe/CE pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização continua sendo privativa de agentes da Receita Federal.

O convênio referenciado, caso efetivado, configura um exemplo de transferência de competência tributária da União para o Município de Beberibe/CE.

Caso firmado aludido convênio, o Município de Beberibe/CE terá direito a ficar com a totalidade do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

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