De acordo com a Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698625
Legislação Federal
De acordo com a Lei
nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, analise
as assertivas abaixo:
I. Têm legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista, entre outros
definidos em lei. II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público
deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
III. Tem legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a associação que,
concomitantemente, esteja constituída há
pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei
civil e inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico. Quais estão corretas?