[Questão Inédita] Antônia, servidora pública responsável pel...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535408 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Antônia, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Federal, causou um grande prejuízo ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com:

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos.

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

pagamento de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da sua remuneração.

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

cassação dos direitos políticos.

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