Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto s...

Vamos analisar a questão sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), um tributo essencial no direito tributário estadual.

O tema central da questão é a aplicação do ICMS e suas regras específicas. Este imposto é regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A) O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

Esta alternativa está correta em parte, pois a seletividade realmente é uma característica do ICMS, mas não é obrigatória. A Constituição prevê que o ICMS pode ser seletivo, conforme o art. 155, §2º, III. Portanto, a alternativa é um pouco imprecisa.

B) República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Esta assertiva está incorreta. A fixação de alíquotas interestaduais do ICMS é competência do Senado Federal, conforme o art. 155, §2º, V da Constituição. Não envolve governadores ou um terço dos senadores para essa definição.

C) A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Esta alternativa está incorreta. A regra geral para a isenção do ICMS é que ela não gera crédito, a menos que haja disposição normativa específica em contrário, conforme a Lei Kandir. Portanto, a afirmação está ao contrário do correto.

D) A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.

Esta alternativa está incorreta. A não-cumulatividade do ICMS permite que o imposto pago em etapas anteriores seja compensado nas etapas seguintes, independentemente do Estado que realizou a cobrança, o que promove uma neutralidade fiscal nas operações interestaduais.

E) Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

Esta é a alternativa correta. O ICMS incide sobre a importação de mercadorias, conforme o art. 155, §2º, IX, "a" da Constituição Federal. Esse imposto é devido mesmo que o importador não seja um contribuinte habitual do ICMS, visando a igualdade tributária entre produtos nacionais e importados.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa física importa um carro da Alemanha para uso pessoal. Mesmo não sendo contribuinte habitual do ICMS, ela deverá pagar o imposto sobre essa importação.

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Gabarito Letra E

A) Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte (ICMS)
III - PODERÁ ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços

B) Art. 155 §2 IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação

C) Art. 155 §2 II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

     a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

     b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

D) Art. 155 §2 I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

E) CERTO: Art. 55 §2 IX - incidirá também:

a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

bons estudos

O ICMS podera ser seletivo