Quanto à competência legislativa entre as entidades federad...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095408 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.

São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.

A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estadosmembros.

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