No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilid...

Configuram ainda ilícito de ordem administrativa atribuível ao servidor público:

• divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou de caráter pessoal;

• >>No caso da infração ter sido cometida por pessoa física ou ou pessoa jurídica de direito privado que por força de atividade ou vínculo com o Poder Público tenham acesso às informações, serão aplicáveis as sanções de:

  1- advertência;

  2- multa;

  3- rescisão do vínculo mantido com o poder público;

  4- suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração por até dois anos;

  5- declaração de inidoneidade, que implica no impedimento de participar de licitações ou de contratar com a administração pública até que se promova a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

  
  

Onde diz neste texto que a suspensão é a pena mínima aplicada??

Desculpe mas não entendi..

Oi Eric!

A pena mínima aplicável, neste caso, não seria a advertência?

Obrigada pela atenção.

Pessoal, muita atenção neste item. Na Lei de Acesso à Informação, Art. 32 §1º II diz: "para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.". Imagino que o Cespe tenha tirado deste dispositivo que o gabarito esteja certo.

Obrigada pelos esclarecimentos Giordanno.