Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o it...
Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
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Gabarito comentado
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“Embora sejam estudadas em tópicos separados, a licença, a permissão e a autorização enquadram-se, por suas peculiaridades, na categoria dos atos de consentimento estatal. Podem encontrar-se três aspectos que aproximam as espécies dessa categoria: 1º) todos decorrem de anuência do Poder Público para que o interessado desempenhe a atividade; 2º) nunca são conferidos ex officio: dependem sempre de pedido dos interessados; 3º) são sempre necessários para legitimar a atividade a ser executada pelo interessado." (Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, 2007, p. 129) Como se vê, a afirmativa da questão amolda-se com exatidão aos aspectos propostos pelo renomado doutrinador.
Gabarito: Certo
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Os atos negociais são editados em situações nas quais oordenamento jurídico exige que oparticular obtenha anuência prévia (atode consentimento) da administração para realizar determinada atividade deinteresse dele, ou exercer determinado direito.
As espécies de atos negociais:
Licença
Autorização
Permissão
Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
GABARITO: CERTO
Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
Parte da doutrina chama os atos administrativos negociais de “atos de consentimento”, pois são editados em situações nas quais o particular deve obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. São exemplos os alvarás de construção, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, a autorização para prestar serviço de táxi etc.
Fonte: Erick Alves _ Estratégia Concursos
Agregando conhecimento:
"(CESPE/UNB – PC/AL – ESCRIVÃO – 2012) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta: No ato negocial, a declaração de vontade da Administração coincide com a pretensão do particular, concretiza com ele um negócio jurídico ou lhe atribui direitos; há interesses recíprocos que geram direitos e obrigações para as partes, o que afasta a coercibilidade e a imperatividade administrativa, pois não utiliza de sua supremacia sobre os destinatários. Gabarito: Certo."
Os atos negociasi são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade e interesse dele, ou exercer determinado direito.
Certo. Os atos negociais são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. MA&VP.
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