[Questão Inédita] São princípios aplicáveis ao processo admi...

Para analisar os princípios aplicáveis ao processo administrativo federal conforme a Lei n. 9.784/99, vamos revisar cada afirmação:

I. **A oficialidade ou impulso oficial** – Correto. Este princípio estabelece que a Administração Pública pode agir de ofício no processo administrativo.

II. **O informalismo** – Incorreto. Embora a lei busque simplificar procedimentos, não prega a ausência total de formas; há formas a serem observadas, mesmo que flexíveis.

III. **A instrumentalidade das formas** – Correto. Este princípio indica que as formas devem servir ao processo e que vícios formais podem ser sanados, desde que não causem prejuízo.

IV. **A onerosidade** – Incorreto. A regra geral é que os processos administrativos são gratuitos, salvo disposições específicas que possam prever custas.

Assim, as afirmações corretas são I e III. Portanto, a resposta correta é que está certo o que se afirma SOMENTE em: **I e III**.

ACRESCENTANDO: GAB.A

I.CERTO. A Administração Pública pode atuar de ofício, ou seja, sem depender de provocação, para garantir o andamento do processo administrativo.

II. ERRADA. O processo administrativo permite certa flexibilidade formal (informalidade), mas não a ausência completa de formas. Há formas mínimas que devem ser respeitadas.

III. CERTO. A forma existe para garantir o bom andamento do processo, mas defeitos formais que não causam prejuízo às partes podem ser corrigidos.

IV. ERRADA. O princípio predominante no processo administrativo federal é a gratuidade , ou seja, não há cobrança de custos ou emolumentos, salvo situações específicas previstas na lei.

BONS ESTUDOS!

GABARITO - A

I. A oficialidade ou impulso oficial, que permite à Administração atuar de ofício (CERTO)

É um dos princípios norteadores do processo administrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processo administrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado. 

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II. O informalismo, que prega a absoluta ausência de formas no campo do processo administrativo;(ERRADO)

O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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III. A instrumentalidade das formas – a forma é instrumento para atingir os fins do processo, de modo que os vícios de forma são sanáveis quando não gerarem prejuízos;(CERTO)

Os vícios no elemento forma são sanáveis, em regra.

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IV. A onerosidade, visto que, em regra, os processos administrativos exigem o pagamento prévio de custas e emolumentos.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Art. 2o A Adm. Púb. obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. SER FACIL ProMoMo

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Além disso, § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 22. Os atos do processo adm. não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Princípio Informalismo/formalismo moderado

Item errado - II. O informalismo, que prega a absoluta ausência de formas no campo do processo administrativo;

O informalismo ou formalismo moderado, deve ser de forma simples.

Será de forma determinada >> Apenas se a lei exigir.